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MANUAL FISCAL DO USUÁRIO DE ECF

Versão 4.1 – Dezembro/2009

  14.14.3. GRAVAÇÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO – MENSAL

A legislação estabelece que o estabelecimento usuário de ECF deve gerar mensalmente arquivo eletrônico contendo dados e informações gravadas nas memórias eletrônicas internas do equipamento. O tipo de arquivo eletrônico que deve ser gerado depende dos recursos técnicos disponíveis no modelo de ECF utilizado (com ou sem Memória de Fita Detalhe – MFD) conforme descrito nos itens 14.14.3.1 e 14.14.3.2 abaixo.

Para a geração e gravação dos arquivos eletrônicos o estabelecimento deve utilizar programa aplicativo ou outro recurso equivalente fornecido pelo fabricante do ECF.

Os arquivos eletrônicos gerados devem ser mantidos pelo estabelecimento usuário do ECF pelo prazo de 5 (cinco) anos, pois são considerados pela legislação tributária como documentos fiscais sujeitos ao período de prescrição e decadência.

Importante ressaltar que a falta de geração mensal dos arquivos eletrônicos pode trazer graves conseqüências ao estabelecimento usuário, pois além de se caracterizar como irregularidade por descumprimento de obrigação tributária acessória, sujeita a multa, poderá ser necessária a apresentação destes arquivos em caso de queima ou dano nos dispositivos de memória eletrônica do ECF na ocasião da cessação de uso ou na solicitação de autorização para substituição da memória, o que impedirá o deferimento do pedido, caso não seja apresentado (vide itens 9 e 13.2 deste manual).

As multas e sanções administrativas relativas ao equipamento ECF aplicáveis ao estabelecimento usuário
podem ser consultadas no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/informacoes/multas.htm
ou seguindo o seguinte caminho no site da SEF/MG (www.fazenda.mg.gov.br): Serviços – Emissor de
Cupom Fiscal – Informações – Multas, Penalidades e Sanções Administrativas Relativas ao ECF

14.21.2. NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

para acobertar operações de transferência e de devolução de mercadoria - Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF33/47 Secretaria de Estado de Fazenda Manual Fiscal do Usuário de ECF 33/47

para documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento.

nas operações realizadas fora do estabelecimento (venda ambulante) destinadas a contribuinte do imposto.

nas operações com veículos automotores, máquinas agrícolas e de terraplanagem, reboque e semireboque.

nas operações de venda para entrega futura, quando houver emissão da nota fiscal de simples faturamento.

nas operações destinadas a contribuinte do ICMS ou a órgão público.

nas operações com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica.

nas operações realizadas com empresa seguradora ou de construção civil.

nas operações interestaduais. 

OBS.: As Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A emitidas nas situações acima descritas, serão escrituradas nos livros fiscais com débito do imposto, se for o caso. (vide item 17.1 deste manual). 

17. ESCRITURAÇÃO FISCAL DO USUÁRIO DE ECF

As operações e prestações cujo documento fiscal foi emitido por ECF são escrituradas sinteticamente com base nos valores constantes no documento Redução Z, emitido pelo ECF no encerramento diário das operações (fechamento de caixa). Os procedimentos para a escrituração fiscal do estabelecimento usuário de equipamento ECF são diferenciados para o estabelecimento comercial e para o estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

 17.1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Os Cupons Fiscais serão escriturados com base nos valores constantes na Redução Z. Entretanto, havendo emissão manual de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas situações previstas no inciso I doartigo 16 do Anexo VI do Regulamento do ICMS/MG (item 14.21.1 deste manual), ou de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, nas situações previstas no inciso III do artigo 16 do Anexo VI do Regulamento do ICMS/MG (item 14.21.2) deste manual), estas deverão ser escrituradas com débito do imposto, se for o caso, em linhas específicas, diferentes das utilizadas para escrituração dos documentos Redução Z

Informações:
(34) 9946.5257
(38) 9197.3450
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