NFC-e MG 
NFC-e - Legislação Referencial, Procedimentos Básicos

Tópicos e Procedimentos NFC-e:

Recebemos propostas para Representação com Suporte oferecidos ao usuário final de Aplicativo NFC-e, oferecendo os seguintes recursos minimos:

  • Importação de Produtos
    • SINTEGRA.
    • Registros 0200 - SPED FISCAL.
    • Planilha XLS (não XLSX) com colunas pre-formatados.
  • Geraçào de arquivo eletrônico
    • Formato SINTEGRA.
    • Formato SPED FISCAL, txt.

FALE CONOSCO

 

Ref. a mensagem: 303.620

 

Senhor(a), boa tarde!

Esclarecemos que o desenvolvedor de emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, não possui cadastro específico junto a SEF para que possa comercializar seu sistema e o programa desenvolvido pelo mesmo não necessita de homologação, todavia deverá ser "construído" de acordo com as normas e layout especificados no Manual de Orientação do Contribuinte e Notas Técnicas correspondentes, documentos acessados no Portal Nacional da NFC-e em
http://nfce.encat.org/desenvolvedor/ .

Diante disto, é responsabilidade da empresa desenvolvedora e da empresa adquirente de quaisquer softwares do mercado, sejam eles gratuitos ou não, garantir que a NFC-e esteja sendo emitida conforme regras dispostas na legislação.

Atenciosamente,

FALE CONOSCO - SEF/MG
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais
(31) 3303-7995 para outros estados e países

 

Pergunta origem:
ATENÇÃO: Antes de solicitar o credenciamento voluntariamente recomendamos conhecer a RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 e o DECRETO Nº 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Para solicitar o credenciamento da empresa para emissão de NFC-e, informe TODOS os seguintes dados:
IE:
CNPJ:
Razão Social:
Informe em qual ambiente deseja credenciamento. Homologação, produção ou ambos?
-
Conforme o site
http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/ , NFC-e / Modelo 65, "Para emissão da NFC-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software. Também é necessário a aquisição do certificado digital (e-CNPJ)."

Assim, será necessário esclarecer, se o aplicativo NFC-e, diponibilizado pela SEFAZ-MA, https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/pagina/pagina.jsf?codigo=1693, poderá ser utilizado.

Resolução n.º 5.234/19 MG

Art. 3º - Relativamente ao ECF, deverá ser observado o seguinte:

I - fica facultado ao contribuinte a utilização do ECF já autorizado, por até nove meses, contados da data a que se refere o caput do § 2º do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro;

II - enquanto possuir ECF autorizado para uso neste Estado, o contribuinte deverá observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, tais como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de uso;

III - em até sessenta dias após o prazo previsto no inciso I, caso o contribuinte não tenha providenciado a cessação de uso do ECF, este terá sua autorização de uso cancelada, devendo o contribuinte, após a cessação de uso do equipamento ou o cancelamento da autorização de uso, manter, pelo período decadencial, o dispositivo de armazenamento de dados do equipamento, para apresentação ao Fisco quando exigido.

§ 1º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e o Cupom Fiscal emitido depois da data prevista no inciso I do caput serão considerados falsos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, conforme previsto no art. 135 do RICMS.

§ 2º - Após a cessação de uso, o ECF poderá ser utilizado para impressão do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE NFC-e.

Art. 4º - A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista nesta resolução não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI -, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 5º - Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG” (
http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg /nfce/credenciamento/).

 

Aplicativo Consultor Simples Nacional

e-CNPJ / e-CPF / NF-e
Cartao Token Leitora A1-Arquivo
Decore x Lucro Distribuido Isento

 

 

NFC-e MG

Consultas SAIF

Data
Referências
08/02/2018
Solução de Consulta NFC-e SAIF/MG - Obrigatóriedade NF

Projeto Piloto: Abril/2018. Disponibilização do Ambiente de Produção: Julho de 2018